Termos e Condições

Contrato de licença de uso de software Gestplus

“Plataforma Portuguesa de Comércio Electrónico”

Celebrado entre: MICROPLUS Computadores, Lda….NIPC 502.719.494, com sede na Rua Custió, nº 2306 – freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, Portugal - Internet http://www.microplus.pt) e proprietária das aplicações informáticas (software) GESTPLUS e o UTILIZADOR (comprador de licenças de utilização de SOFTWARE GESTPLUS Certificado nº 986 atribuído pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, DSPCIT-DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA).


1) SOFTWARE GESTPLUS é uma Software informático composto por vários aplicativos desenvolvidos para diferentes plataformas, fornecida aos UTILIZADORES como um serviço em Servidores na CLOUD que facilita e automatiza a utilização de variadas ferramentas de gestão, designadamente Vendas, compras, Faturação, gestão de utilizadores e outras finalidades, fornecem ao UTILIZADOR, através do site www.ecomercio.pt obtém autorização para a sua utilização, limitada em função da sua opção de aluguer do mesmo, desde que o UTILIZADOR seja detentor uma ligação à Internet. O presente contrato aplica-se a todos os softwares desenvolvidos e editados na referida plataforma, após terem sido submetidos a um processo de instalação no qual o presente contrato é apresentado e ‘Aceite’ por uma pessoa vinculada para este efeito nomeada pelo UTILIZADOR.


2) Utilização Gratuita: O SOFTWARE GESTPLUS pode ser acedido, carregado, instalado e utilizado via Internet, no sitio www.ecomercio.pt, podendo o utilizador fazer a opção GRATUITO, desde que previamente efectue o seu registo que lhe é solicitado pela aplicação informática. Esta opção, é aceite com as limitações indicadas no referido site, e o seu utilizador, de maneira esclarecida e bem informada, aceita o uso deste, após prestar as informações solicitadas no registo. Por sua vez, o UTILIZADOR, declara que os dados por si inseridos na ficha de registo, são verdadeiros, correspondem à verdade e são da sua inteira responsabilidade, ficando desde logo excluída qualquer responsabilidade da MICROPLUS, pela utilização abusiva e fraudulenta por parte do UTILIZADOR.


3) Aquisição do direito das versões PROFISSIONAL e PERSONALIZADA

3.1) Definição: O Licenciamento do uso do software, é uma licença de direito de uso, de utilização, do software considerado, constrangido com as limitações e condições descritas no presente contrato. O licenciamento do software é feito com base nas limitações previstas para cada uma das opções, que constam no site e que o UTILIZADOR de forma esclarecida vai optar. O valor a pagar pelo UTILIZADOR, corresponde a uma justa retribuição do investimento intelectual, hardware, trabalho acumulado para proporcionar as tais funcionalidades informáticas e manutenção/desenvolvimento das mesmas.

3.2) Uma vez vendida uma licença de utilização do software, esta não será retomada nem reembolsada.

3.3) Um UTILIZADOR pode sempre requerer uma ACTUALIZAÇÃO da sua licença de uso do SOFTWARE para aumentar as suas funcionalidades de utilização, mas nunca para as diminuir. Não há lugar a qualquer reembolso nem a MICROPLUS aceita ACTUALIZAÇÃO de licença que visa a diminuir o valor comercial desta e o Utilizador reaver parte do seu investimento porque este foi avisado e teve oportunidade de determinar, testar o software e avaliar as suas necessidades.

3.4) O direito de uso, licença de utilização é dado por um período fixo, dito período de validade. Antes do termo do período de validade o UTILIZADOR deve renovar a licença de uso para o período seguinte ou renunciar a utilização do(s) SOFTWARE.

3.5) Caso deixe de renovar a licença de utilização, a MICROPLUS obriga-se, a disponibilizar ao UTILIZADOR, por via eletrónica, os ficheiros em excel com as suas bases de dados (ex. clientes, fornecedores, e documentos em formato PDF Protegido)

3.6) Duração, renovação e custo de renovação: MICROPLUS vende este direito de uso da plataforma informática. Este direito é outorgado pelo período que o UTILIZADOR optar ao fazer o registo e terá o seu inicio logo que a MICROPLUS lhe remeta um email a confirmar o registo electrónico. Oito dias antes do vencimento a MICROPLUS, obriga-se a notificar por via electrónica o UTILIZADOR para a renovação do presente contrato.


4) Funcionalidades do SOFTWARE:

4.1) É desnecessário explicitar as demais funcionalidades do software, pois as mesmas encontram-se descritas no site www.ecomercio.pt, ao qual o UTILIZADOR potencial tem pleno acesso antes do aluguer.

4.2) Salienta-se que o UTILIZADOR deve proporcionar um ambiente de trabalho devidamente licenciado dos softwares terceiros ou seja, isento de software pirateados, duplicados e indevidamente instalados, isento de vírus informáticos e outros pedaços de códigos assimilados, e isento de deficiências de instalação e configuração dos softwares terceiros tais como o sistema operativo, a configuração da rede informática, a base de dados SQL, entre outros.

4.4) A microplus é responsável da salvaguarda dos seus dados, programas, registos, … por via de sistemas de salvaguarda (backup) adaptado às suas necessidades e deve garantir, uma cópia integral dos dados do UTILIZADOR, em ficheiro excel.

4.5) A MICROPLUS não está vinculada nem obrigada a nenhum serviço suplementar em relação a funcionalidades em falta do UTILIZADOR.

4.6) A MICROPLUS reserva-se no direito unilateral de terminar o presente contrato no caso de o UTILIZADOR recorrer a práticas administrativas, comerciais, informáticas, entre outras, ilegais (que violam a Lei Portuguesa), não tiver um sistema informático em condições ou não seguir práticas prudentes na gestão dos seus acervos informáticos, dados e programas (softwares).


5) Limites de responsabilidades da MICROPLUS:

5.1) A MICROPLUS não é responsável do uso que faz o UTILIZADOR do(s) GESTPLUS. O UTILIZADOR é conhecedor da Lei e é responsável da utilização do(s) GESTPLUS no quadro estrito da Lei Portuguesa.

5.2) Nenhuma responsabilidade pode ser imputada à MICROPLUS relativamente a funcionalidades de software que poderiam não se adequar com a Lei em vigor. O UTILIZADOR deve renunciar ao uso informático de todas as funcionalidades que poderiam não coincidir com a Lei em vigor e informar a MICROPLUS das suas dúvidas legais. O UTILIZADOR pelo uso que faz do instrumento informático e do GESTPLUS, alimentando com os seus dados e utilizando os seus resultados do processamento destes

5.3) Este contrato nem o software GESTPLUS transferem qualquer responsabilidade legal do UTILIZADOR para a MICROPLUS, sendo o UTILIZADOR totalmente responsável do uso que faz do software GESTPLUS e das suas demais obrigações legais em termos de Leis laborais e da Lei geral de Portugal. A MICROPLUS desconhece o âmbito e a quem se destina o uso do GESTPLUS.

5.4) A MICROPLUS não pode ser responsabilizada por problemas e limitações que software / hardware o comunicações electrónicas de terceiros como: (softwares de outros fabricantes na qual o gestplus depende para o seu bom funcionamento) possam apresentar, a saber, o próprio sistema operativo, Windows da Microsoft Corporation, a base de dados ou outra, e qualquer software que se intergilgue com o(s) SOFTWARE.

5.5) O UTILIZADOR sabe e aceita sem reserva que a MICROPLUS fornece o GESTPLUS tal como está, sem promessa de melhoria ou adaptação, sem compromisso de resultados ou de fiabilidade, a não ser os anúncios comerciais e o normal desenvolvimento do software em função das solicitações do mercado e dos recursos financeiros da MICROPLUS para sustentar este investimento. Mais, o UTILIZADOR usufrui da opção de uso gratuito para testar e avaliar o software GESTPLUS antes de tomar a sua decisão de aquisição dos direitos de uso do programa, sendo que a Microplus pode terminar essa oferta sem aviso previo.

5.6) O UTILIZADOR aceita e assume todas as consequências adversas que possam existir relacionadas com problemas informáticos, erros de programação no software GESTPLUS ou nos softwares terceiros utilizados para garantir o funcionamento do GESTPLUS.

5.7) Não existe qualquer garantia por parte da MICROPLUS de resultados e de processamento sempre correctos e continuados das funcionalidades do(s) GESTPLUS.


6) Garantia:

6.1) Havendo uma opção de utilização gratuita de avaliação do GESTPLUS, a aquisição dos direitos de uso do GESTPLUS não dão direito a qualquer reembolso ou serviço complementar. Todos os serviços de adaptação e melhoria do software GESTPLUS são objectos de negociações e compromisso extracontratuais e podem ser sujeito a um custo proporcional aos trabalhos necessários e/ou a importância estratégica que representa as obras a mais.

6.2) A funcionalidade do(s) GESTPLUS é garantida durante a duração do contrato ou nas suas renovações, a partir da data de celebração deste contrato, tal como ela foi avaliada durante o período de uso gratuito. A MICROPLUS emite novas versões ou programas de correcção, as quais podem ser utilizadas de imediato pelo UTILIZADOR.

6.3) A MICROPLUS não oferece quaisquer serviços associados a esta garantia exceptuando a publicação de correções e novas versões do software que serão acessíveis via meios eletrónicos ao UTILIZADOR.

6.4) O UTILIZADOR compromete-se formalmente a instalar e manter actualizado software de proteção contra as pragas informáticas tais como vírus, worm, trojam, … e a manter atualizado o seu sistema operativo, seja ele o Windows da Microsoft Corporation ou uma distribuição do Linux.


7) Indemnizações:

7.1) Em virtude de ter existido a possibilidade de utilização gratuita da solução informática GESTPLUS, o UTILIZADOR adquire em conhecimento de causas o(s) GESTPLUS e os serviços associado à proposta comercial adjudicada. Assim, não há lugar a quaisquer indemnizações, nem pelo uso particular do software que se possa revelar adverso e prejudicar de qualquer maneira que seja o UTILIZADOR, nem pelos serviços bem ou mal prestados pela MICROPLUS visto que o software é acessível, pelo que estes serviços não são abrangidos da Garantia.

7.2) Não existe lugar a qualquer indemnização e reembolso da fatura fora do período probatório por parte da MICROPLUS.

7.3) O UTILIZADOR é responsável do estrito uso dentro do quadro da Lei Portuguesa do(s) GESTPLUS e não está dispensado de quaisquer deveres e obrigações por este contrato nem dispensado de responsabilidades legais.


8) Manutenção, actualizações, correção de problemas informáticos. Não existe qualquer responsabilidade da MICROPLUS no fornecimento de serviços de manutenção e correção de problemas informáticos visto que o programa adquirido foi avaliado previamente pelo UTILIZADOR durante o seu período de utilização gratuita, que optou pela aquisição dos serviços da versão que ensaiou, testou, avaliou e considerou suficientemente funcional e adequada para as suas necessidades, após esse período. Enquanto houver possibilidade técnica financeira, a MICROPLUS desenvolverá a solução informática GESTPLUS e proporcionará novas versões e serviços de apoio e manutenção no âmbito de um contrato específico e distinto deste. Não há qualquer compromisso nem obrigação de fornecimento gracioso de atualizações, novas versões de software, deslocações de apoio e resolução de problemas informáticos, avarias, proporcionar explicações, formação e resolver dúvidas. A MICROPLUS reserva-se no direito de oferecer tais serviços contra pagamento horário e de actualização de software, ou qualquer outra modalidade, casuisticamente determinada em função dos parâmetros comerciais e técnicos que ele somente irá determinar. A MICROPLUS compromete-se com o UTILIZADOR a oferecer um conjunto de serviços pós-venda de manutenção, apoio informático e acesso as correções e novas versões de software, no âmbito de novas versões e atualizações ao nível de preço dos serviços prestados.


9) Direitos de autor, Copyrigth:

9.1) O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de autor sobre o software GESTPLUS no que diz respeito a métodos, funções, conceitos, ideias, logótipo, imagens, menus, palavras e textos, desenhos, algoritmos informáticos, código software, estrutura de base de dados, informações, elementos de software, etc… e a não copiar, duplicar, revender, plagiar estes elementos abrangidos pelos direitos de autor da MICROPLUS do software GESTPLUS. Mais, o UTILIZADOR aceita as responsabilidades indemnizatórias legais previstas em caso de violação, mesmo parcial, destes direitos.

9.2) O UTILIZADOR manterá a estrita confidencialidade do Copyrigth e da memoria descritiva do(s) GESTPLUS e nunca dará acesso a terceiro a estas informações estratégicas para a MICROPLUS e as soluções informáticas licenciadas. Em particular e de maneira não limitativa, o UTILIZADOR não difundirá, editará, distribuirá, duplicará ou disponibilizará acesso ao(s) GESTPLUS e a sua documentação a pessoas estranhas à sua empresa.

9.3) O fornecimento de informação abrangida pelo Copyright da MICROPLUS à concorrência deste dará lugar a uma ação indemnizatória contra o UTILIZADOR e a MICROPLUS pode terminar imediatamente o presente contrato sem direito a qualquer compensação para o UTILIZADOR.


10) Retroversão, reengenharia e pirataria de software:

10.1) A MICROPLUS adverte: a violação do código executável (cracking) ou a introdução de vírus informático é um crime no Âmbito da Lei de Portugal, mais precisamente a Lei de protecção dos dados informáticos. Todos os atos ilegais comprovados serão denunciados às autoridades e motivarão uma ação indemnizatória compensatória contra os malfeitores. Assim:

10.2) O UTILIZADOR compromete-se a nunca analisar o código dos programas informáticos do(s) GESTPLUS, o software GESTPLUS e o seu código informático executável ou fonte, em nunca alterar, mesmo parcialmente, um software GESTPLUS e em nunca realizar a retroversão do código software executável, mesmo parcialmente, denominada igualmente reengenharia de software, numa forma inteligível para uso de desenvolvimento software alheio, interpretação dos algoritmos, métodos, conceitos do software GESTPLUS, sem o consentimento expresso e escrito da MICROPLUS. Qualquer violação do presente ponto deste contrato é uma pirataria de software ilegítima e passível de um pedido de indemnização dos prejuízos comerciais, do tempo usado na procura da prova, os custos das tramitações administrativas e judiciais, de notoriedade, morais, psicológicos, etc. de maneira não limitativa.

10.3) O UTILIZADOR compromete-se a não permitir a introdução de código informático executável malevolente tal como vírus, worm, trojan, etc… informático ou de qualquer outra natureza dentro do código informático programa GESTPLUS é um crime informático e será imediatamente denunciado às autoridades competentes. A MICROPLUS reserva-se no direito de prosseguir os autores de tais actos e pedir indemnizações proporcionais aos prejuízos comerciais e a notoriedade da marca, prestígio, bom-nome da MICROPLUS, danos morais, etc.


11) Terminação:

11.1) A MICROPLUS garante o pleno cumprimento do presente contrato exceptuando situações de dificuldades económicas, recessão, bancarrota, fecho da empresa, catástrofes naturais, doença do(s) autor(es), greve, etc…, e quaisquer outras situações de força maior que impedem prestar o devido serviço de garantia e os serviços comerciais. O término do contrato ocorre no fim do período de direito de uso do software GESTPLUS se não houver uma renovação deste período, salvo acordos casuísticos entre os presentes outorgantes.

11.2) A MICROPLUS pode terminar este contrato sem pré-aviso e sem direito a quaisquer reembolso nem indemnização para o UTILIZADOR caso esta viola parcialmente este contrato.

11.3) A terminação do contrato não esgota nem termina eventuais recursos legais, pedidos de indemnização da MICROPLUS em relação a actos do UTILIZADOR que violam a Lei Portuguesa ou outros atos que criem um prejuízo à MICROPLUS.


12) Assinatura e celebração. O presente contrato dispensa de assinatura. Ele é documentado, aceite e entre em vigor durante o processo de REGISTO do(s) GESTPLUS pela pessoa vinculada ou a quem foi delegado esta responsabilidade, em nome do adjudicatário, ou seja o UTILIZADOR. O processo de REGISTO do(s) GESTPLUS apresenta o presente contrato que deve ser “Aceite” por quem se encontra vinculado para tal, para que o acesso à sua utilização prossiga. Não há instalação/acesso/registo sem aceitação do presente contrato.


13) Versão do presente contrato: 12 de Novembro de 2012.

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